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Transportadora não pode oferecer seguros

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31/08/2017 - CQCS

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) divulgou comunicado informando que as empresas de transporte estão proibidas de oferecer aos seus usuários o seguro facultativo complementar de viagem no transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.

De acordo com a agência reguladora, essa oferta deve ser feita exclusivamente “por empresas terceirizadas que gerenciam os seguros, caso seja de interesse”.

O comunicado esclarece ainda que, devido à decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público contra a União, não poderá mais regulamentar a comercialização desse seguro facultativo, por ser essa normatização “exclusiva da Superintendência de Seguros Privados (Susep), vinculada ao Ministério da Fazenda”.