16/01/2013 - AGU 16.01. 2013 Bárbara Nogueira

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu, na Justiça, impedir que a Associação Apoio Car - Clube de Benefícios de Vantagens de Minas Gerais continuasse atuando ilegalmente no mercado de seguro privado de veículos. A empresa não tinha autorização da Superintendência de Seguros Privados (Susep) para exercer a atividade.

A Procuradoria Federal no Estado de Minas Gerais (PF/MG) e a Procuradoria Federal junto à Superintendência (PF/Susep) entraram com Ação Civil Pública para que a associação fosse impedida de anunciar e ofertar qualquer modalidade contratual de seguro, em todo o território nacional.

As unidades da AGU solicitaram, ainda, que a empresa fosse expressamente proibida de obter novos consumidores, bem como de renovar os contratos atualmente em vigor, além de suspender a cobrança de valores de seus associados e ser obrigada a encaminhar correspondência a eles informando o teor da decisão e publicá-la em destaque na página inicial de seu site, sob pena de multa diária de R$ 10 mil.

Os procuradores federais argumentaram que a Associação estaria comercializando contratos de seguro sem prévia autorização da agência e sem a observância dos requisitos legais exigidos das operadoras de seguros privados. Sustentaram, ainda, que a atuação da empresa representa concorrência desleal e crime contra o sistema financeiro, podendo provocar sérios danos às empresas que atuam no mercado de forma lícita.

O pedido de liminar das unidades da Advocacia-Geral foi deferido pela 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais.

A PF/MG e a PF/Susep são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.