02/04/2013 - CQCS

Já está no Senado Federal o projeto de lei que cria o seguro obrigatório de responsabilidade civil dos corretores de seguros e de resseguros, proposto pelo Executivo. O texto aprovado na Câmara, com base na redação final elaborada pelo relator, deputado Armando Vergilio (PSD-GO), prevê a contratação desse seguro tanto por corretores de seguros e resseguros pessoas físicas quanto jurídicas e estabelece que a matéria seja regulamentada por resolução do CNSP, inclusive quanto ao valor de cobertura a ser estipulado em função do volume das operações realizadas e de responsabilidade dos respectivos valores segurados.

Na Câmara, foi aprovada a sugestão feita pelo relator pela qual não se aplica aos corretores de seguros, pessoas físicas, a obrigatoriedade da contratação do seguro quando atuarem exclusivamente na condição de empresário, sócio ou acionista, ou administrador de sociedade corretora de seguros e ou de resseguros.

Além disso, o texto que será agora analisado no Senador incumbe às entidades autorreguladoras do mercado de corretagem, na condição de órgãos auxiliares da Susep, fiscalizarem, também, o efetivo cumprimento e contratação do seguro, assim como às seguradoras, sociedades de capitalização e entidades de previdência complementar, por ocasião da apresentação da proposta e das renovações respectivas.

Pelo texto, as entidades autorreguladoras também terão a incumbência de fiscalizar todos os membros integrantes do mercado de corretagem e as operações que estes realizarem, independentemente de serem a elas associados ou não.