01/04/2013 - A Gazeta Cristiana Euclydes

Medida diz respeito à falta de registro ou de licenciamento e pode haver até ressarcimento

Multas por descumprimento de regras de segurança não serão anuladas

Está em vigor uma liminar da Justiça que impede os usuários de ciclomotores – motos de baixa cilindrada – de serem multados ou terem seu veículo apreendido por falta de registro e licenciamento.

A Justiça determina que o Departamento Estadual de Trânsito (Detran-ES) libere todos os veículos já apreendidos e anule os autos de infração. E mais: o departamento deve pagar aos proprietários as eventuais despesas, pois essa apreensão seria uma atribuição das prefeituras.

Além disso, muitos proprietários eram impossibilitados de fazer o registro e o licenciamento, pois o chassi de diversas dessas motos não têm registro no Departamento Nacional de Trânsito (Denatran).

A ação foi movida pelo Sindicato dos Motociclistas Profissionais do Estado (Sindimotos) contra o Detran, que apreendeu diversos ciclomotores sem registro. O órgão pretende recorrer da decisão.

Segurança

O assessor jurídico do Detran-ES, Carlos Plantickow Gaudio, afirma que o órgão levava em conta a segurança no trânsito. Segundo ele, a liminar só vale para autuações por falta de registro e não para desrespeito a regras, como a necessidade da habilitação e de equipamentos de segurança.

Gaudio destaca que, com uma nova resolução do Conselho de Trânsito de Espírito Santo (Cetran), que entrou em vigor neste mês, serão obrigatórios o emplacamento e o registro de todos os ciclomotores, inclusive os de chassis não cadastrados no Denatran.

Segundo o presidente do Cetran, Marcos Tadeu Celante, a placa será diferenciada, com duas letras e quatro números e terá cor laranja. Caso o ciclomotor tenha o chassi no cadastro nacional, recebe a placa comum, com três letras e quatro números. E os donos dos veículos devem procurar o Detran.

Até então, cabia aos municípios esse registro, mas apenas cinco municípios capixabas estão integrados ao Sistema Nacional de Trânsito, diz Celante.

Taxa para ciclomotor é igual à de moto

Para se adequar à nova resolução, os usuários das motos de até 50 cilindradas devem pagar as mesmas taxas para registro e licenciamento dos demais veículos. O presidente do Sindicato dos Motociclistas Profissionais do Espírito Santo (Sindimotos), Alexandro Martins Costa, aponta, porém, que se trata de uma categoria diferenciada e que deveria pagar taxas menores.

O sindicato pede ao governo do Estado que haja redução ou até isenção de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), do seguro obrigatório (DPVAT) e das taxas para retirar habilitação.

Segundo o Detran-ES, não é o tipo do veículo que define o valor das taxas, pois o trabalho para o emplacamento de um ciclomotor ou de uma moto é o mesmo.

O presidente do Sindimotos reconhece a importância do registro e do licenciamento dos ciclomotores. “Muitos furtos serão evitados, e a sociedade terá uma noção do número real desses veículos”, diz.